Concurso DPE BA Defensor aprovado; Comissão foi nomeada

No concurso DPE BA anterior, o subsídio inicial para o cargo de Defensor Público foi de R$ 20.417,42. Conselho superior deliberou pela realização do certame.

O concurso DPE BA (Defensoria Pública do estado da Bahia) poderá ser realizado em 2021. Isso porque, durante a 229ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de março de 2021, foi deliberada a realização do novo certame para Defensor, com previsão inicial de abertura de 18 novas vagas.

Além disso, já foi formada a comissão que ficará responsável pelo regulamento do certame.

Anteriormente estavam previstas, de acordo com o projeto de lei orçamentária do estado, 75 novas vagas para o quadro de servidores da instituição.

Concurso DPE BA: situação atual

Foram eleitos os nomes dos defensores, sendo quatro titulares e quatro suplentes, que integrarão o 8º concurso de Provas e Títulos para Defensor Público de 1ª Classe. Conforme último edital, a remuneração foi de R$ 20.417,72.

O órgão possui 375 defensores em atividade e tem o objetivo de preencher, como o novo certame, vagas em aberto no quadro de defensores, em razão de aposentadorias ou desvinculações realizadas nos últimos anos, além das que estão previstas para ocorrer em breve. Todas os aprovados no último concurso, realizado em 2016, foram nomeados.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, na 229ª Sessão Extraordinária do CSDP/BA apreciou a proposta encaminhada pelo Defensor Público Geral, Rafson Saraiva Ximenes, para abertura de novo concurso público para membros inicial da carreira, com previsão inicial de 18 vagas e escolheu a comissão organizadora do certame.

Integrarão a Comissão como representantes eleitos pelo Conselho:

Membros titulares

Rafson Saraiva Ximenes – Defensor Público Geral;
Gilmar Bittencourt Santos Silva – Defensor Público;
Flávia Apolônio Gomes – Defensor Público;
Ananda de Hélia Benevides – Defensora Pública;
João Tibau Campos – Defensor Público;
Representante a ser indicado pela OAB/BA.

Membros suplentes

Lucas Marques da Resurreição – Defensor Público;
Larissa Guanaes de Macedo – Defensor Público;
André Maia de Carvalho Martins – Defensora Pública;
Flávia Cristina Coura de Araújo – Defensora Pública.

Concurso DPE BA: o que é uma Defensoria Pública?

É dever do Estado, por meio da Defensoria Pública, assegurar assistência jurídica integral e gratuita para os cidadãos que não possuem condições financeiras. Isso significa muito mais do que o direito a assistência judicial: contempla a ampla defesa dos direitos dos necessitados.

“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”, informa o artigo 134 da Constituição Federal.

A partir da emenda constitucional de nº 45/2004, as defensorias públicas estaduais contam com autonomia administrativa, funcional e financeira. Elas estão fora da estrutura do Poder Executivo e prestam atendimentos jurídicos no sentido mais amplo da expressão. Todas as defensorias públicas têm legitimidade para atuar individualmente e por meio da tutela coletiva.

Concurso DPE BA: requisitos e garantias para o cargo de Defensor Público

Com base no edital do concurso anterior (nº 01/2016), os interessados ao cargo de Defensor Públicos devem cumprir alguns requisitos básicos. Veja:

Ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa;
Ter concluído o curso de bacharelado em Direito (escola oficial ou reconhecida);
Estar regular com as obrigações eleitorais e com o serviço militar, se for o caso;
Estar em dia com os direitos políticos;
Ter boa conduta pública e social;
Apresentar higidez física e mental (atestada por médicos oficiais);
Não apresentar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função, na forma da lei;
Ter, na data da posse, pelo menos três anos de atividade jurídica, definida nos termos do edital de abertura;
Não possuir condenação em órgão de classe, especificamente quanto ao exercício profissional.

E as garantias inerentes ao cargo? Com base no artigo 127 da lei complementar 80/1994, os membros da Defensoria Pública do Estado possuem independência funcional no desempenho de suas atribuições, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade nas carreiras.

Último concurso DPE BA

O concurso anterior da DPE BA foi realizado por meio do edital de nº 01/2016 e homologado em 2017, com o objetivo de preencher 17 vagas para o cargo de Defensor Público. Por conseguinte, os candidatos classificados receberam subsídios iniciais de R$ 20.417,42.

As inscrições puderam ser feitas entre os dias 06 de julho e 04 de agosto de 2016, desde que os interessados pagassem uma taxa no valor de R$ 260,00. Por outro lado, as isenções foram permitidas aos candidatos que estivessem inscritos no CadÚnico e fossem membros de família com baixa renda.

Concurso DPE BA: etapas do certame anterior

Em 2016, o concurso DPE BA foi composto pelas seguintes fases:

Provas objetivas: 100 questões de múltipla escolha e valor máximo de 10,0 pontos;
Duas provas discursivas que foram aplicadas em dias diferentes. Cada uma delas foi composta por uma peça processual e duas questões;
Prova oral aos classificados nas provas discursivas;
Avaliação de títulos para os convocados na prova oral.

Concurso DPE BA: sobre as provas objetivas do certame anterior

As provas objetivas do concurso anterior tiveram duração máxima de cinco horas. Nessa etapa, somente foram classificados aqueles que alcançaram ao menos 25% de acertos em cada bloco de questões e 60% de aproveitamento na nota final.

Veja a estrutura geral das questões de múltipla escolha:

Bloco	Disciplina	Número de questões
I	Direitos Humanos	10
	Direito Constitucional	10
	Direito Administrativo	04
II	Direito Penal	10
II	Direito Processual Penal e Execução Penal	10
III	Direito Civil e Direito do Consumidor	22
III	Direito Processual Civil	10
IV	Direito da Criança e do Adolescente	08
	Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais e da Defensoria Pública do estado da Bahia	08
	Aspectos da Constituição e Formação da População e da História da Bahia	08

O que estudar para as provas objetivas do concurso DPE BA?

Se prepare com antecedência! Confira, abaixo, as matérias que caíram nas provas do concurso DPE BA 2016:

Direitos Humanos

Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos;
A dignidade humana;
Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos;
Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, gerações e dimensões dos Direitos Humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de Direitos Humanos. A responsabilidade internacional por violação dos Direitos Humanos: tratados internacionais de Direitos Humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de Direitos Humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil;
O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência;
Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública;
Mecanismos de proteção aos Direitos Humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais;
Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios;
Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas;
Mulher. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Gênero; violência de gênero; violência contra as mulheres. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiar. Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei n. 12.845/13). Violência Obstétrica. Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e de Violência. Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
Negro. Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/10). Crimes resultantes de raça ou de cor (Lei n. 7.716/89). Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n. 8.136/2013). Racismo Institucional. Ações Afirmativas. Comunidades Tradicionais; Comunidades Quilombolas; Intolerância Religiosa e Religiões de Matriz Africana;
Idoso. Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa. Carta de São José sobre os Direitos dos Idosos da América Latina e Caribe. Benefício de Amparo Social ao Idoso; Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92);
Pessoa com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência; Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92). Passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei n. 8.899/94). Acessibilidade (Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 12.764/12). Libras e Escola Bilíngue para surdos (Decreto n. 5.626/05);
Pessoas em situação de rua e Direito à Saúde Mental. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto Federal n. 7.053/09). Política Estadual da Bahia para a população em situação de rua (Lei Estadual n. 12.947/14). Consultórios na Rua (Portarias do Ministério da Saúde n. 122 e n. 123 de 2012). Rede de Atenção Psicossocial (Portaria do Ministério da Saúde n. 3.088/11). Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS; Centros de Referência Especializados em População em Situação de Rua (Centro Pop); Abordagem; Unidades de Acolhimento; Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92); Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n. 109/09). Política de Redução de Danos (Portaria do Ministério da Saúde n. 1.028/05). Internação Voluntária; Lei Antimanicomial; Internação Involuntária; Internação Compulsória (Lei n. 10.216/01). Regulamentação das Comunidades Terapêuticas (Resolução CONAD n. 01/2015). Registro Tardio de Nascimento (Lei n. 6.015/73 e Provimento n. 28 do Conselho Nacional de Justiça);
Povos Indígenas. Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73). Registro de Nascimento e de Óbito de Índios (Lei n. 6.015/73 e Portaria n. 003/PRES, de 14 de janeiro de 2002);
LGBTTTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas em situação de intersexo). Identidade de gênero; orientação sexual. Retificação de registro de nascimento quanto ao nome e sexo de transgênero. Nome Social e uso de banheiro nas escolas (Resolução n. 12 de 2015 – Conselho Nacional LGBT). Uso do Nome Social na Defensoria Pública da Bahia (Portaria n. 479/2015. Dignidade da criança em situação de intersexo. Atenção aos(às) travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário (Resolução SAP11 -Secretaria de Administração Penitenciária – de 30-1-2014);
Sem-teto. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01). Regularização Fundiária Urbana. Provimento do CNJ n. 44, de 18 de março de 2015. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei n. 11.977/09);
Sem-terra. Prevenção e mediação de conflitos agrários. Plano Nacional de Combate à Violência no Campo. Diretrizes nacionais para execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva;
Imigrantes e Refugiados (Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997). 21. Combate à tortura. (Lei n. 12.847, de 2 de agosto de 2013 e Decreto n. 8.154, de 16 de dezembro de 2013).

Direito Constitucional

Direito Constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho;
Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A supremacia da Constituição. A força normativa da Constituição;
Poder constituinte: a) Perspectivas históricas; b) Poder Constituinte Originário: caracterização, função, finalidade, atributos, natureza; c) Espécies de Poder Constituinte Derivado: atuação e limitações; d) “Poder Constituinte Supranacional”;
Do Sistema Constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado;
Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: fundamentos, objetivos e princípios;
A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais;
Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito. Aplicabilidade e Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas;
Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Teorias da interpretação constitucional. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. “Juízes legisladores”? Jurisdição constitucional e consequências da interpretação;
Constitucionalismo e neoconstitucionalismo;
Teoria da justiça constitucional: a) O guardião da Constituição; b) Conceitos de justiça constitucional, jurisdição constitucional e Tribunal Constitucional; c) Legitimidade e limites do Tribunal Constitucional; d) Funções e morfologia do Tribunal Constitucional; e) Relação entre os poderes na justiça constitucional;
Teoria geral do controle de constitucionalidade. O controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADI interventiva, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisão dos Tribunais Constitucionais. Decisões aditivas e substitutivas dos Tribunais Constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade.

Direito Constitucional: Processos constitucionais

Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização e comunidades internacionais; b) Cidadania, república e democracia; c) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, características e vedações; c) Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos; d) Federalismo cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida; e) Federalismo assimétrico;
União: natureza jurídica, competências e bens. Territórios;
Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, Constituição Estadual e seus elementos, e organização política do Estado;
Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de autoorganização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
Distrito Federal;
Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, normas e organização; b) Princípios constitucionais da Administração Pública; c) Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; d) Responsabilidade civil do Estado;
Organização funcional do Estado: a) Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder;
Poder Legislativo: a) Funções, organização e funcionamento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d) Processo legislativo; e) Comissões; f) Estatuto dos Congressistas; g) Tribunal de Contas;
Poder Executivo: a) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; b) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional;
Poder Judiciário: a) Funções, organização, competências e funcionamento; b) Estatuto da Magistratura e seus princípios informativos; c) Garantias institucionais da função judicial; d) Supremo Tribunal Federal; e) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; f) Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional; g) Precatórios; h) Súmula vinculante; i) Reclamação constitucional; j) Recurso extraordinário; k) Amicus curiae e audiências públicas; l) Conselho Nacional de Justiça; m) Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; n) O Poder Judiciário no Estado de Direitos; o) Políticas públicas e controle jurisdicional; p) Ativismo judicial;
Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais, princípio do defensor natural; c) Advocacia Pública: Advocacia da União e Procuradorias; d) Advocacia;
Sistema constitucional das crises: a) Estado de defesa; b) Estado de sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública;
Do Sistema Tributário Nacional;
Finanças públicas: a) Normas gerais; b) Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária; c) Revisão judicial das escolhas orçamentárias;
Ordem econômica e financeira: a) Princípios gerais e fins da ordem econômica; b) Atuação e posicionamento do Estado no domínio econômico; c) Das propriedades na ordem econômica; d) Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; e) Política agrícola fundiária e reforma agrária; f) Sistema financeiro nacional; g) Justiça social;
Ordem social: a) Fundamentos e objetivos; b) Seguridade social; c) Educação, cultura e desporto; d) Comunicação social; e) Meio ambiente; f) Família, criança, adolescente, jovem e idoso; g) Índios; h) Pessoas com deficiência; i) Justiça social.

Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais

Conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Teorias interna e externa. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Teorias objetiva e subjetiva. Teorias absoluta e relativa. O princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição do excesso. O princípio da proibição da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social;
Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais;
Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição;
Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação;
O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto;
Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil;
Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos;
Direitos Humanos e direitos fundamentais;
Direito internacional dos Direitos Humanos e o direito constitucional brasileiro positivo. Mecanismos de proteção aos Direitos Humanos na Constituição brasileira de 1988. Federalização de crimes graves contra os direitos humanos. O acesso à justiça e as Defensorias Públicas. Emendas Constitucionais n. 45/2009 e n. 80/2014 e Defensoria Pública. IV – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. V – Constituição do Estado da Bahia.

Direito Administrativo

Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes;
Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Órgãos públicos;
Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado;
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo;
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Procedimentos voltados ao processo administrativo sancionatório previsto na Lei Federal n. 8.666/93;
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios e consórcios;
Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Atendimento Especializado ao Público no âmbito da Defensoria Pública. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada;
Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação;
Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior; atividade de gestão pública de incumbência do Defensor Público do Estado Coordenador. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal;
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso;
Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento;
Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal;
Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. Improbidade administrativa.

Direito Penal

Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal;
Genealogia do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil;
Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito;
Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva;
Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade;
Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes;
Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação;
Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei n. 10.216/01. Reforma psiquiátrica;
Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública;
Legislação Penal Especial: Crime Organizado (Lei n. 12.850/13), Crimes de Trânsito (Lei n. 9.503/97), Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03 e Decreto n. 5.123/04), Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90), Crimes Falenciais (Lei n. 11. 101/05), Lei de Tortura (Lei n. 9.455/97), Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), Crimes contra o Consumidor (Lei n. 8.078/90), Crimes contra a Economia Popular (Lei n. 1.521/51), Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei n. 7.716/89), Abuso de Autoridade (Lei n. 4.898/65), Crimes de Licitação (Lei n. 8.666/93), Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis n. 6.766/79 e n. 10.932/04), Violência Doméstica (Lei n. 11.340/06), Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90), Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/41).

Direito Processual Penal e Execução Penal

Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal;
Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal;
Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto. O papel da vítima no processo penal;
Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Citação, notificação e intimação. Revelia e suspensão condicional do processo;
Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. A implantação das audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança;
Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais;
Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal;
Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). Progressão de regime. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída. Disciplina na execução penal. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. As Regras de Mandela. Indulto e comutação (Decreto n. 8.615/15);
Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso;
Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.

Direito Civil

Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito;
Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Princípios informativos do Código Civil de 1916. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico;
Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado;
Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002;
Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002;
Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas;
Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas;
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro;
Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência;
Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais;
Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos;
Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos;
Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude;
Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado;
Prescrição e decadência;
Da prova;
Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil;
Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial;
Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia;
Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa;
Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT;
Preferências e privilégios creditórios;
Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica;
Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse;
Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei n. 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas;
Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária;
Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação;
Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória;
Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca;
Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual;
Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família;
Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção;
Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental;
União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato;
Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares;
Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada;
Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD;
Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/1973);
Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990);
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990);
Lei de Locações (Lei Federal n. 8.245/1991);
Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001);
Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/2003);
Bem de Família (Lei Federal n. 8.009/1990);
Alimentos (Lei Federal n. 5.478/1968);
Alimentos gravídicos (Lei n. 11.804/2008);
Parcelamento do solo (Lei Federal n. 6.766/79);
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/15);
Resolução do CNJ n. 125/2010, n. 131/2011 e n. 175/2013;
Provimento do CNJ n. 16/2012, n. 19/2012, n. 28/2013 e n. 44/15;
Fundamentos do direito empresarial; 51.1. Direito empresarial na Constituição Federal. 51.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 51.3. Teoria da empresa; 51.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 51.5. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 51.6. Prepostos do empresário; 51.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração;
Registro de empresa; 52.1. Órgãos de registro de empresa; 52.2. Atos de registro de empresa; 52.3. Processo decisório do registro de empresa; 52.4. Inatividade da empresa; 52.5. Empresário irregular; 52.6. Lei n. 8.934/1994 e suas alterações;
Títulos de crédito; 53.1. Histórico da legislação cambiária; 53.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 53.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 53.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 53.5. Letra de arrendamento mercantil;
Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto;
Direito societário; 55.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 55.2. Sociedades simples e empresárias; 55.3. Personalização da sociedade empresária; 55.4. Classificação das sociedades empresárias; 55.5. Sociedade irregular; 55.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 55.7 Desconsideração inversa. 55.8 Regime jurídico dos sócios; 55.9. Sociedade limitada; 55.10. Sociedade anônima; 55.11 Lei n. 6.404/1976 e suas alterações; 55.12. Sociedade em nome coletivo; 55.13. Sociedade em comandita simples; 55.14. Sociedade em comandita por ações; 55.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 55.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 55.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades; 55.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência;
Direito falimentar; 56.1. Lei n. 11.101/2005; 56.2. Teoria geral do direito falimentar; 56.3. Processo falimentar; 56.4. Pessoa e bens do falido; 56.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 56.6. Regime jurídico dos credores do falido; 56.7. Recuperação judicial; 56.8. Recuperação extrajudicial.

Direito Processual Civil

Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015);
Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social;
Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil;
Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 4.2. Competência;
Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. 6. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão;
Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae. Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública;
Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória;
Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, conversão da ação individual em ação coletiva, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada;
Do cumprimento de sentença;
Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária;
Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção;
Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso; 12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores;
Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas;
Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução;
Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação;
Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Lei Federal n. 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal n. 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling;
Prerrogativas processuais da Defensoria Pública;
A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual;
Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa;
Processo coletivo. Ação civil pública;
Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional;
Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção;
Reclamação;
Ação popular;
Mandado de segurança individual e coletivo;
Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa;
Ações possessórias e petitórias;
Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil;
Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma);
Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais;
Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará;
Juizados Especiais Cíveis. Enunciados;
Assistência Judiciária: aspectos processuais;
Processo eletrônico.

Direito do Consumidor

Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas;
Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária;
Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada;
Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor;
Convenção coletiva;
Lei n. 8.078/1990;
Decreto n. 2.181/1997.

Direito da Criança e do Adolescente

Paradigmas legislativos evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente. A doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral;
A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil;
Os Direitos da Criança e do Adolescente na Constituição Federal;
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90 – texto integral atualizado com todas as alterações posteriores);
Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 6. SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Documento aprovado pela Resolução n. 119/2016 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93, com as alterações da Lei n. 12.435/11);
Política Nacional de Assistência Social – documento aprovado pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n. 145/04 – D.O.U. 28.10.2004);
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social n. 109/09 – D.O.U. 25.11.2009);
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 9.394/96 texto atualizado com todas as alterações posteriores);
Resolução n. 113, de 19.04.06, com as alterações da Resolução 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Provimento n. 32/13 da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça;
Resolução n. 165 de 16.11.2012 do Conselho Nacional de Justiça, com alterações da Resolução n. 191 de 25.04.2015 do CNJ.

Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do estado da Bahia

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resoluções n. 2656/11, n. 2714/12, n. 2801/13 e n. 2821/14 da OEA;
Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das concessões régias das Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da prestação de assistência jurídica assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual sistema de prestação de assistência jurídica de 1988, que impõe autonomia, profissionalização e especialização do serviço público de assistência jurídica;
Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção políticoconstitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada um dos modelos para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica;
Acesso à justiça e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatório geral redigido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado “Acesso à Justiça”; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à Justiça como programa de reforma e como método de pensamento;
Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e da Constituição Estadual: a) princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; b) organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; c) Organização dos Poderes e a Defensoria Pública; d) regime constitucional da Administração Pública e a Defensoria Pública; e) interação dos elementos a seguir numerados no exercício da atribuição constitucional de prestação de assistência jurídica integral e gratuita: e.I) atividade administrativa institucional; e.II) prerrogativas e garantias do cargo e institucionais; e.III) funções (atribuições) institucionais; e. IV) tutela das liberdades democráticas;
A Defensoria Pública no Sistema Constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional dos demais atores do Sistema de Justiça; características próprias da Defensoria Pública no Sistema de Justiça; sistema ético dos Defensores Públicos decorrente dos meios e objetivos institucionais da Defensoria Pública;
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à Defensoria Pública;
Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação e operacionalização;
Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94, atualizada pela Lei Complementar n. 132/09);
Lei Nacional n. 1060/50;
Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual n. 26/06, atualizada pela Lei Complementar Estadual n. 33/09 e Lei Complementar Estadual n. 39/2014);
Legislação e Atos Normativos do Estado da Bahia: Lei Estadual n. 11.045/08. Decreto Estadual n. 11.891/09. Lei Estadual n. 11.372/09. Lei Estadual n. 11.377/09.

Aspectos da Constituição e Formação da População e da História da Bahia

A sociedade baiana no período colônia;
O processo de ocupação e produção no espaço baiano;
A Bahia e a escravidão: a participação da Bahia no tráfico interprovincial de escravos;
A Revolta dos Búzios;
A Bahia no processo de Independência: o 2 de Julho;
A Bahia, política e o latifúndio: fatos sociais – Canudos e Cangaço;
O negro e o índio nos modos de produção econômica;
A luta e resistência de negros e índios;
A Revolta dos Malês;
A influência do saber religioso de matrizes africanas.

Redatora

Jornalista no Portal Concursos no Brasil, estudou Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), pós-graduanda em Publicidade e Propaganda pela Faculdade Dom Alberto.
Atuou na produção da Record Bahia, na assessoria de comunicação da Prefeitura de Correntina – BA, na redação do Jornal do Sudoeste, dentre outras atividades na área de propaganda.

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