Nove entidades do setor produtivo de saúde brasileiro lançaram, nesta quarta-feira, 5, um manifesto com posicionamento conjunto sobre as propostas de Emenda à Constituição nº 45/2019 e nº 110/2010, que dispõem sobre a reforma do Sistema Tributário Nacional. O documento, que defende a previsão de um regime tributário diferenciado para bens e produtos de saúde, foi entregue para o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG).
As entidades reiteram que a reforma tributária é importante para o país para simplificar o sistema tributário nacional e promover um ambiente favorável ao investimento, à geração de empregos, à inovação e à competitividade – tanto no mercado nacional quanto global. Além disso, afirmam que a essencialidade da saúde deve nortear a reforma tributária, como direito assegurado na Constituição. Dessa forma, os bens e produtos desenvolvidos pelo setor devem ser considerados como itens de primeira necessidade e, portanto, tratados como política socioeconômica de saúde pública.
“O setor de bens e produtos da saúde já conta atualmente com um regime tributário diferenciado em função do seu grau de essencialidade e importância para a sociedade. O fim desse tratamento produzirá aumento da tributação da cadeia de saúde”, afirmam as entidades. E alertam que o fim do regime tributário diferenciado pode dificultar “a realização, a continuidade e a conclusão de investimentos no país, encarecerá produtos e serviços – tornando-os tecnologicamente defasados, inacessíveis à maior parte da população e menos competitivos em relação àqueles produzidos em países que subsidiam suas indústrias”.
Para as entidades signatárias, a oneração tributária pode ainda limitar o acesso a medicamentos e dificultar a inclusão de novas tecnologias, em razão da impossibilidade de absorver a elevação de preços. Somado a isso, recomendam evitar a redução da competitividade dos produtos fabricados localmente e a ampliação do déficit da balança comercial do setor, para não arriscar a sustentabilidade de todo o sistema de saúde brasileiro.
O manifesto é assinado pela Abimed (Associação da Indústria de Tecnologia para a Saúde), Abimo (Associação da Indústria de Dispositivos Médicos), Abraidi (Representantes de Importadores e Distribuidores de Produtos Médicos), Abiis (Aliança da Indústria Inovadora em Saúde), Alanac (Associação de Laboratórios Farmacêuticos), CDBL (Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial), Grupo FarmaBrasil, Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa) e Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos).
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